Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Justiça determina imediata internação de Champinha

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Líbano pede que Brasil extradite banqueira

Tribunal de Justiça de MS cumpre determinação do CNJ

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência

Supervia é condenada por trem que atingiu aposentada

Família ganha ação contra a Varig por constrangimento

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Casas Bahia condenada por prometer uma coisa e vender outra à cliente

Inscrições para o concurso de Auxiliar Judiciário iniciam amanhã

Júri de Brasília: Ouvidas as testemunhas de acusação de Bernardino do Espírito Santo em outro processo

A Lei de Acesso à Informação e o Direito à Informação Pública da remuneração dos Servidores Públicos de forma nominal: a preponderância do interesse público

O objetivo do presente artigo é analisar, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011), a importância da disponibilização para consulta as remunerações nominais dos servidores públicos, como desdobramento dos corolários da moralidade e da publicidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Negada indenização de R$ 760 mil para menor que engravidou de paciente em quarto de hospital

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da comarca de Tubarão.